AREsp 2486969 - ACORDAO

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Mesmo que não esteja configurada reincidência específica, a presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, afastando a possibilidade de aplicação do art. 44 do Código Penal; as alegações sobre o sistema prisional não foram devidamente prequestionadas pela Corte estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: AGNALDO BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Estelionato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

AGNALDO BARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de existência de maus antecedentes
  2. 2 Diferença entre reincidência específica e a influência de circunstâncias judiciais negativas na substituição da pena
  3. 3 Prequestionamento de matéria relativa ao sistema prisional e incidência das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Mesmo que não esteja configurada reincidência específica, a presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, afastando a possibilidade de aplicação do art. 44 do Código Penal; as alegações sobre o sistema prisional não foram devidamente prequestionadas pela Corte estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental