AREsp 2388922 - ACORDAO

AREsp 2388922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa das vetoriais (conduta social, personalidade e consequências), circunstâncias que extrapolam o tipo penal e autorizam a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso; ademais, o agravamento do regime em razão dessas circunstâncias está previsto no §3º do art. 33 do Código Penal e não configura bis in idem.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LIMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 regime inicial mais gravoso por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 alegação de bis in idem em razão da valoração das vetoriais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa das vetoriais (conduta social, personalidade e consequências), circunstâncias que extrapolam o tipo penal e autorizam a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso; ademais, o agravamento do regime em razão dessas circunstâncias está previsto no §3º do art. 33 do Código Penal e não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.