HC 878583 - ACORDAO

HC 878583 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões relativas à redução da pena-base e ao decote das circunstâncias judiciais de culpabilidade e personalidade não foram examinadas pelas cortes de origem (matéria nova), de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante do montante da pena (4 anos e 6 meses) e das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 decote das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e personalidade do agente
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões relativas à redução da pena-base e ao decote das circunstâncias judiciais de culpabilidade e personalidade não foram examinadas pelas cortes de origem (matéria nova), de modo que seu conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante do montante da pena (4 anos e 6 meses) e das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental