HC 753545 - DECISAO

HC 753545 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que constituem novo título jurídico, devendo as matérias alegadas pela defesa serem apreciadas na via recursal adequada perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Incompetência, Atipicidade, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Nulidade, Aplicação Retroativa Do Art.171 §5.º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Estelionato Incompetência Atipicidade Cerceamento De Defesa Prescrição Nulidade +1 more

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da Comarca de Assis/SP
  2. 2 atipicidade da conduta em relação a algumas vítimas
  3. 3 cerceamento de defesa por não expedição de cartas precatórias para testemunhas da defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação que constituem novo título jurídico, devendo as matérias alegadas pela defesa serem apreciadas na via recursal adequada perante o tribunal de origem.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.