CC 201782 - DECISAO

CC 201782 - DECISAO

Por se tratar de estelionato na modalidade do art.171, §2º, V, cujo crime é de natureza formal e se consuma com a ocultação/destruição do bem (momento ocorrido na Comarca de Carlos Barbosa/RS), e não se tratando de hipótese descrita no §4º do art.70 do CPP (não houve depósito/transferência/cheque sem provisão que integrasse a conduta típica), aplica-se o art.70, caput, do CPP, devendo a competência ser fixada no local da consumação (Carlos Barbosa/RS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo Dipo -4; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS; Vítima: Companhia Seguradora ZURICH MINAS BRASIL S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Lei 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Consumação Do Crime Lei 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo Dipo -4

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS

Suscitado

Companhia Seguradora ZURICH MINAS BRASIL S/A

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.70, §4º do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021) ao estelionato na modalidade do art.171, §2º, V, do Código Penal
  2. 2 local de consumação do delito como critério de competência
  3. 3 natureza formal do crime previsto no art.171, §2º, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de estelionato na modalidade do art.171, §2º, V, cujo crime é de natureza formal e se consuma com a ocultação/destruição do bem (momento ocorrido na Comarca de Carlos Barbosa/RS), e não se tratando de hipótese descrita no §4º do art.70 do CPP (não houve depósito/transferência/cheque sem provisão que integrasse a conduta típica), aplica-se o art.70, caput, do CPP, devendo a competência ser fixada no local da consumação (Carlos Barbosa/RS).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa/RS, o suscitado
  • Dar ciência aos Juízos em conflito