AREsp 2466389 - DECISAO

AREsp 2466389 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no âmbito do recurso especial parcialmente conhecido, reconhecer a inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada e detalhada da conduta imputada (art. 41 CPP), bem como a atipicidade da conduta quanto ao enquadramento como estelionato judicial, restabelecendo-se a absolvição sumária proferida pelo juízo singular.

Parties
Agravante/recorrente: Leonardo Lara Oliveira; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Vítima: Seguradora Líder; Empresário/associado: Joni Rodrigues Fonseca; Interveniente/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta imputada e restabelecer a decisão absolutória do juízo singular.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judicial, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Estelionato Judicial Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Leonardo Lara Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Seguradora Líder

Vítima

Joni Rodrigues Fonseca

Empresário/associado

Ministério Público Federal

Interveniente/ponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 Se a conduta imputada configura estelionato ou é atípica (estelionato judicial)
  3. 3 Se a cobertura de fraudes preparadas antes do ajuizamento enseja estelionato judicial ou crime autônomo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no âmbito do recurso especial parcialmente conhecido, reconhecer a inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada e detalhada da conduta imputada (art. 41 CPP), bem como a atipicidade da conduta quanto ao enquadramento como estelionato judicial, restabelecendo-se a absolvição sumária proferida pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta imputada e restabelecer a decisão absolutória do juízo singular.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a inépcia da denúncia e a atipicidade da conduta imputada