HC 892261 - DECISAO

HC 892261 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por motivo de saúde, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte conhecesse do pedido; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de questões fático-probatórias, impondo que a matéria seja ventilada na instância originária (por exemplo, via embargos de declaração).

Parties
Paciente: LEONE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Regime Domiciliar Por Saúde, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Impropriedade Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Regime Domiciliar Por Saúde Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Impropriedade Para Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEONE MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de prova e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por motivo de saúde, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte conhecesse do pedido; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de questões fático-probatórias, impondo que a matéria seja ventilada na instância originária (por exemplo, via embargos de declaração).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.