REsp 2083182 - DECISAO

REsp 2083182 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por depender de matéria infraconstitucional não prequestionada adequadamente e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas constitucionais (Súmula 284/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para a incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP, e a representação do ofendido foi considerada válida sem formalidade específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STJ (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido pelo STJ
Legal Topics
Estelionato, Agravante Do Art. 61, II, G Do CP, Art. 171, §4º E §5º Do CP, Prequestionamento, Repercussão Geral (temas 660 E 895 Stf), Súmulas Do STF (282, 284, 279, 356), Representação Como Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Agravante Do Art. 61, Ii, G Do CP Art. 171, §4º E §5º Do CP Prequestionamento Repercussão Geral (temas 660 E 895 Stf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STJ (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário face à ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP no crime de estelionato cometido por advogado
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pelas Leis n. 14.155/21 e n. 13.964/2019 aos autos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por depender de matéria infraconstitucional não prequestionada adequadamente e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas constitucionais (Súmula 284/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para a incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP, e a representação do ofendido foi considerada válida sem formalidade específica.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido pelo STJ

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC)