RHC 172282 - DECISAO

RHC 172282 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento na parte porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicial o pedido de trancamento da ação penal; não se verificou ofensa ao art. 204 do CPP haja vista que a testemunha prestou depoimento por videoconferência e o documento escrito foi desentranhado; a manutenção de demais documentos foi motivada pelo juiz e sua remessa à autoridade policial não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, sendo, ainda, autorizada a comunicação por qualquer pessoa nos termos do art. 5.º, §3.º, do CPP.

Parties
Recorrente: GERALDO DA SILVA VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Art. 204 CPP, Prova Testemunhal, Art. 232 CPP, Art. 234 CPP, Envio De Documentos À Autoridade Policial, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Justa Causa Art. 204 CPP Prova Testemunhal Art. 232 CPP +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por ofensa ao art. 204 do CPP em razão de depoimento testemunhal por escrito
  2. 2 Ilicitude da juntada de documentos por testemunha e remessa de cópias à Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária
  3. 3 Preclusão da pretensão de trancamento da ação penal diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento na parte porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicial o pedido de trancamento da ação penal; não se verificou ofensa ao art. 204 do CPP haja vista que a testemunha prestou depoimento por videoconferência e o documento escrito foi desentranhado; a manutenção de demais documentos foi motivada pelo juiz e sua remessa à autoridade policial não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, sendo, ainda, autorizada a comunicação por qualquer pessoa nos termos do art. 5.º, §3.º, do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.