RHC 192423 - DECISAO

RHC 192423 - DECISAO

Não conhecer do recurso, pois a questão sobre a tipificação dos fatos (pirâmide financeira versus estelionato) e o pedido de revogação da prisão preventiva não foram decididos pelo tribunal a quo, impedindo o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Estelionato, Pirâmide Financeira, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Pirâmide Financeira Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação típica entre crime de estelionato e pirâmide financeira (Lei n. 1.521/1951, art. 2º, IX)
  2. 2 possibilidade de exame da matéria em sede de habeas corpus
  3. 3 análise de pedido de revogação de prisão preventiva não apreciado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, pois a questão sobre a tipificação dos fatos (pirâmide financeira versus estelionato) e o pedido de revogação da prisão preventiva não foram decididos pelo tribunal a quo, impedindo o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.