AREsp 2521277 - DECISAO

AREsp 2521277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) diante do entendimento do Tribunal de origem de que materialidade e autoria estavam comprovadas; adicionalmente, o recurso especial carecia de fundamentação quanto à alínea 'b' do art. 105 da CF, incorrendo na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: VLADEMIR ARAUJO MARQUES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Réu: ESMAEL ARAUJO MARQUES; Réu: TATIANE SABRINA MODESTO DIAS; Testemunha: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Receptação Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VLADEMIR ARAUJO MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador a Quo

ESMAEL ARAUJO MARQUES

Réu

TATIANE SABRINA MODESTO DIAS

Réu

RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 materialidade e autoria delitivas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) diante do entendimento do Tribunal de origem de que materialidade e autoria estavam comprovadas; adicionalmente, o recurso especial carecia de fundamentação quanto à alínea 'b' do art. 105 da CF, incorrendo na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.