HC 893892 - DECISAO

HC 893892 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substituição de recurso próprio e porque a questão sobre a exigência de representação da vítima, à luz da Lei n. 13.964/2019, não foi examinada pelo Tribunal de origem; analisar a matéria neste Tribunal importaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE DE JESUS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019 Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO JOSE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação da vítima para o prosseguimento da ação penal por estelionato
  2. 2 possível supressão de instância ao apreciar matéria não analisada pelo Tribunal a quo
  3. 3 ofensa à liberdade de locomoção do paciente e cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substituição de recurso próprio e porque a questão sobre a exigência de representação da vítima, à luz da Lei n. 13.964/2019, não foi examinada pelo Tribunal de origem; analisar a matéria neste Tribunal importaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.