HC 845005 - DECISAO

HC 845005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por atipicidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, situação imprópria à via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade diante de acórdão fundamentado em provas; assim, aplica-se o entendimento que obsta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente/impetrado: Mikail Reimberg Rocha; Órgão Recorrido: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Atipicidade Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Mikail Reimberg Rocha

Paciente/impetrado

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade via habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por atipicidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, situação imprópria à via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade diante de acórdão fundamentado em provas; assim, aplica-se o entendimento que obsta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.