EAREsp 2508038 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial para refazer a dosimetria, afastando a avaliação desfavorável da vetorial personalidade por configurar bis in idem, fixando a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 448 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos; não se admitir absolvição por reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial e estabelecer a pena definitiva do agravante em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão mais 448 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Formal, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Nulidade Formal +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 387, § 2º; 315, § 2º, IV; 593, I do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 1.003, § 3º do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 59 e 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial para refazer a dosimetria, afastando a avaliação desfavorável da vetorial personalidade por configurar bis in idem, fixando a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 448 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos; não se admitir absolvição por reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial e estabelecer a pena definitiva do agravante em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão mais 448 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Estabelecida a pena definitiva do agravante em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 448 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.