CC 202810 - DECISAO

CC 202810 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei n. 14.155/2021, incidindo a perpetuatio jurisditionis que estabiliza a competência do juízo originário.

Parties
Acusado: LUIS FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT para processar e julgar a ação penal.
Legal Topics
Estelionato, Perpetuatio Jurisditionis, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Estelionato Perpetuatio Jurisditionis Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Acusado

Ministério Público do Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para estelionato praticado mediante depósitos/transferências é do domicílio da vítima ou do local da agência bancária onde a conta que recebeu os valores está situada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.155/2021 e incidência da perpetuatio jurisditionis quando a denúncia foi oferecida e recebida antes da novatio legis

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei n. 14.155/2021, incidindo a perpetuatio jurisditionis que estabiliza a competência do juízo originário.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT para processar e julgar a ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.