AREsp 2518201 - DECISAO

AREsp 2518201 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria e dolo do estelionato e motivou a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES BEZERRA; Vítima: ANDRE LUIZ DE SOUZA MOURA; Vítima: ADELMO BRANDÃO LANDIM; Vítima: WELLINGTON BRANDÃO LANDIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS SOARES BEZERRA

Agravante

ANDRE LUIZ DE SOUZA MOURA

Vítima

ADELMO BRANDÃO LANDIM

Vítima

WELLINGTON BRANDÃO LANDIM

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de provas suficientes para a condenação por estelionato e caracterização do dolo
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea quanto à materialidade, autoria e dolo do estelionato e motivou a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; a pretensão de absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se