RHC 194209 - DECISAO

RHC 194209 - DECISAO

Não conheceram do habeas corpus e o recurso ordinário foi desprovido porque as alegações de ausência de dolo e de reconhecimento de crime continuado exigem aprofundamento probatório e revolvimento de provas incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; há prova da materialidade e indícios de participação que justificam o prosseguimento da ação penal, e os inquéritos apontam fatos ocorridos em datas e vítimas distintas, não permitindo, de plano, o reconhecimento de litispendência ou reunião automática dos processos.

Parties
Recorrente: DANIEL JOSUI TIZO; Recorrente: BARBARA SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Estelionato, Crime Continuado, Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Dolo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Crime Continuado Litispendência Trancamento Da Ação Penal Ausência De Dolo

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Parties

DANIEL JOSUI TIZO

Recorrente

BARBARA SOARES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de dolo
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva (crime continuado)
  3. 3 Litispendência e reunião de inquéritos/processos

Ratio Decidendi

Não conheceram do habeas corpus e o recurso ordinário foi desprovido porque as alegações de ausência de dolo e de reconhecimento de crime continuado exigem aprofundamento probatório e revolvimento de provas incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; há prova da materialidade e indícios de participação que justificam o prosseguimento da ação penal, e os inquéritos apontam fatos ocorridos em datas e vítimas distintas, não permitindo, de plano, o reconhecimento de litispendência ou reunião automática dos processos.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheceram do habeas corpus.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.