CC 202494 - DECISAO

CC 202494 - DECISAO

A alteração legislativa (Lei n. 14.155/2021) definiu competência pelo domicílio da vítima para estelionato mediante depósito, aplicando-se somente aos processos iniciados após 28/5/2021; porém, como a denúncia já havia sido recebida pelo Juízo da Vara Única de Caxambu/MG antes da aplicação da nova regra, incide a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 CPC c/c art. 3º CPP), de modo que se mantém a competência do Juízo que recebeu a denúncia.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAXAMBU - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - MG.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Perpetuatio Jurisdicionis, Lei 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Perpetuatio Jurisdicionis Lei 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do Código Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAXAMBU - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito bancário após a alteração promovida pela Lei n. 14.155/2021, quando a denúncia já foi recebida?

Ratio Decidendi

A alteração legislativa (Lei n. 14.155/2021) definiu competência pelo domicílio da vítima para estelionato mediante depósito, aplicando-se somente aos processos iniciados após 28/5/2021; porém, como a denúncia já havia sido recebida pelo Juízo da Vara Única de Caxambu/MG antes da aplicação da nova regra, incide a perpetuatio jurisdicionis (art. 43 CPC c/c art. 3º CPP), de modo que se mantém a competência do Juízo que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.