HC 832830 - DECISAO

HC 832830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a adequação da conduta ao tipo penal com base no conjunto probatório, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Embargos Infringentes n. 0031260-10.2018.8.03.0001); Vítima: Sra. Marta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Embargos Infringentes n. 0031260-10.2018.8.03.0001)

Autoridade Coatora

Sra. Marta

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 trancamento de ação penal como medida excepcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a adequação da conduta ao tipo penal com base no conjunto probatório, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.