HC 879214 - DECISAO

HC 879214 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a pena-base foi fundamentada concretamente pelo magistrado de origem em razão do comportamento do paciente e das consequências do crime, cabendo discricionariedade ao julgador na dosimetria dentro do livre convencimento motivado; não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante, e o regime de cumprimento é adequado visto que a pena é superior a quatro anos.

Parties
Paciente: Joao Marcelo Magalhaes dos Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Marcelo Magalhaes dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pena-base
  2. 2 excesso de pena
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a pena-base foi fundamentada concretamente pelo magistrado de origem em razão do comportamento do paciente e das consequências do crime, cabendo discricionariedade ao julgador na dosimetria dentro do livre convencimento motivado; não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante, e o regime de cumprimento é adequado visto que a pena é superior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.