HC 741705 - ACORDAO

HC 741705 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque houve superveniência de sentença condenatória e posterior julgamento da apelação pela corte de origem com fundamentos diversos e complementares sobre a matéria suscitada, o que prejudica a análise do habeas corpus nesta Corte e impõe que as questões sejam apreciadas primeiro pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Vítima: Tiago Andreghetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Retractação Da Vítima, Representação, Supressão De Instância, Decadência, Habeas Corpus
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Tiago Andreghetto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade em razão de julgamento da apelação pela corte de origem com fundamentos diversos e complementares
  3. 3 eficácia da retratação da vítima e ausência de representação como condição de procedibilidade em ação pública condicionada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve superveniência de sentença condenatória e posterior julgamento da apelação pela corte de origem com fundamentos diversos e complementares sobre a matéria suscitada, o que prejudica a análise do habeas corpus nesta Corte e impõe que as questões sejam apreciadas primeiro pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão singular mantida