AREsp 2462809 - DECISAO

AREsp 2462809 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA BRAGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Erro De Tipo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Erro De Tipo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA BRAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de erro de tipo e ausência de nexo causal/provas quanto à adulteração veicular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.