HC 885856 - DECISAO

HC 885856 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou decidir pela absolvição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias reconheceram provas, inclusive confissão, e o acórdão fundamentou a incidência da agravante do art. 61, II, j, CP em razão do uso da pandemia para alcançar as vítimas.

Parties
Paciente: GUSTAVO PAULO LOPES BORGES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Agravante De Calamidade Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

GUSTAVO PAULO LOPES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação (confissão, provas nos autos)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou decidir pela absolvição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias reconheceram provas, inclusive confissão, e o acórdão fundamentou a incidência da agravante do art. 61, II, j, CP em razão do uso da pandemia para alcançar as vítimas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração