AREsp 2313843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (premeditação, compras vultosas e aproveitamento da amizade da vítima para obter o cartão e a senha), sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade regrada do julgador e, portanto, não revisável pelo STJ diante da ausência de violação manifesta de norma legal ou flagrante desproporcionalidade, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS HENRIQUE RIOS DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RIOS DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (premeditação, compras vultosas e aproveitamento da amizade da vítima para obter o cartão e a senha), sendo a dosimetria matéria sujeita à discricionariedade regrada do julgador e, portanto, não revisável pelo STJ diante da ausência de violação manifesta de norma legal ou flagrante desproporcionalidade, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos