HC 877248 - DECISAO

HC 877248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, mesmo com a declaração de retroatividade do §5º do art.171 pelo STF, a sentença de origem deve ser mantida porque nos autos há demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal (boletim de ocorrência e notícia-crime), o que supre a condição de procedibilidade e afasta a decadência do direito de representação.

Parties
Paciente / Condenado: EDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA; Vítima (instituição): Fundação Universitária Jaboatão dos Guararapes - FATEC - Faculdade de Tecnologia e Ciências de Pernambuco; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente / Condenado

Fundação Universitária Jaboatão dos Guararapes - FATEC - Faculdade de Tecnologia e Ciências de Pernambuco

Vítima (instituição)

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 necessidade de intimação da vítima para apresentação de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, mesmo com a declaração de retroatividade do §5º do art.171 pelo STF, a sentença de origem deve ser mantida porque nos autos há demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal (boletim de ocorrência e notícia-crime), o que supre a condição de procedibilidade e afasta a decadência do direito de representação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se