HC 674574 - DECISAO

HC 674574 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via estreita do writ; o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela materialidade e autoria dos estelionatos e pela necessidade de manutenção das agravantes e da dosimetria; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e é incompatível com a constatação de habitualidade criminosa; assim, não cabe acolher as pretensões do impetrante sem reexame probatório.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ZINSLY; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Penalização/pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Crime Continuado Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO ZINSLY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (má gestão versus estelionato)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via estreita do writ; o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela materialidade e autoria dos estelionatos e pela necessidade de manutenção das agravantes e da dosimetria; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e é incompatível com a constatação de habitualidade criminosa; assim, não cabe acolher as pretensões do impetrante sem reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.