AREsp 2511510 - DECISAO

AREsp 2511510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora tenha reconhecido que o art. 226 do CPP não foi estritamente observado, o Tribunal manteve a condenação porque havia, além do reconhecimento, outras provas judicializadas e independentes corroborando a autoria; ademais, a dosimetria (aumento da pena-base) e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas adequadamente, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância.

Parties
Recorrente: VITOR VELASQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

VITOR VELASQUE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de provas produzidas na fase inquisitorial e art. 155 do CPP
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade e elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora tenha reconhecido que o art. 226 do CPP não foi estritamente observado, o Tribunal manteve a condenação porque havia, além do reconhecimento, outras provas judicializadas e independentes corroborando a autoria; ademais, a dosimetria (aumento da pena-base) e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas adequadamente, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.