HC 888921 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução penal ao prestarem declarações na delegacia e em juízo, a denúncia fora oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e, ademais, a representação dispensa formalidades, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique reforma da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DORVAL JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade, Ação Penal Pública Condicionada, Instrumentalidade Das Formas, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DORVAL JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 necessidade de representação na ação penal por estelionato
- 2 formalidades exigidas para a representação da vítima
- 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que as vítimas manifestaram inequivocamente interesse na persecução penal ao prestarem declarações na delegacia e em juízo, a denúncia fora oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e, ademais, a representação dispensa formalidades, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique reforma da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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