AREsp 2480370 - ACORDAO

AREsp 2480370 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses suscitadas pelo agravante não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), e, subsidiariamente, porque as demais condenações constantes dos autos justificam o reconhecimento de maus antecedentes e a exasperação da pena-base; em atenção aos arts. 33, §2º, alínea 'b', e 44 do CP a consideração dos antecedentes justificou o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; por fim, eventual pedido de indulto deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Agravante: EDUARDO SALVADOR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Indulto Natalino, Prescrição, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Estelionato Maus Antecedentes Dosimetria Regime Prisional Indulto Natalino Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SALVADOR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de extinção da condenação nos autos nº 0016033-51.2015.8.26.0451 e quanto à exigência de certidão do cartório para comprovação de maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de considerar condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso e para impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses suscitadas pelo agravante não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), e, subsidiariamente, porque as demais condenações constantes dos autos justificam o reconhecimento de maus antecedentes e a exasperação da pena-base; em atenção aos arts. 33, §2º, alínea 'b', e 44 do CP a consideração dos antecedentes justificou o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; por fim, eventual pedido de indulto deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial