AREsp 2515701 - DECISAO

AREsp 2515701 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente; contudo, no mérito houve decisão por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: GEOVANI SANCHES DE FIGUEIREDO; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Car Rental Systems ("Hertz Locadora de Veículos"); Corréu: Carlos Alberto da Silva Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial No Mérito
Legal Topics
Estelionato, Participação De Menor Importância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Participação De Menor Importância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GEOVANI SANCHES DE FIGUEIREDO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Car Rental Systems ("Hertz Locadora de Veículos")

Vítima

Carlos Alberto da Silva Oliveira Filho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente; contudo, no mérito houve decisão por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.