HC 767286 - DECISAO

HC 767286 - DECISAO

Havendo nos autos manifestação inequívoca da vítima do interesse em que a persecução penal se instaure, evidenciada pelo registro de ocorrência e depoimentos, considera-se configurada a representação sem necessidade de formalidades adicionais, inexistindo falta de condição de procedibilidade; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DE LIMA; Paciente: MAURILIO SOARES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE LIMA

Paciente

MAURILIO SOARES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidade para a representação prevista no §5º do art.171 do Código Penal
  2. 2 Se o boletim de ocorrência e depoimentos constituem manifestação inequívoca de representação
  3. 3 Se a ausência de representação acarreta extinção da punibilidade nos termos do art. 395, II, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação inequívoca da vítima do interesse em que a persecução penal se instaure, evidenciada pelo registro de ocorrência e depoimentos, considera-se configurada a representação sem necessidade de formalidades adicionais, inexistindo falta de condição de procedibilidade; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.