AREsp 2517591 - DECISAO

AREsp 2517591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas pela recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria, continuidade delitiva entre os fatos 2 a 6 e concurso material entre o fato 1 e os demais estão fundamentadas em prova documental e testemunhal e em consideração do lapso temporal, não sendo passíveis de reexame na via especial; não houve demonstração concreta de prejuízo pela duração processual para justificar atenuante do art.66; e a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais do art.45, §1º, do CP.

Parties
Agravante: GESSIKA ARANTES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Seguido De Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 83 E 7)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

GESSIKA ARANTES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Seguido De Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de requisitos legais do crime de estelionato (em especial ausência de dolo)
  2. 2 impropriedade na conclusão sobre concurso material vs continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 aplicação da atenuante do art.66 do CP pela duração do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas pela recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria, continuidade delitiva entre os fatos 2 a 6 e concurso material entre o fato 1 e os demais estão fundamentadas em prova documental e testemunhal e em consideração do lapso temporal, não sendo passíveis de reexame na via especial; não houve demonstração concreta de prejuízo pela duração processual para justificar atenuante do art.66; e a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais do art.45, §1º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.