AREsp 2465856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a corte de origem comprovou dolo, fraude e prejuízo de R$ 12.000,00, suficientes para a condenação por estelionato nos termos do art. 171 do CP.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Cheques Pós Datados, Dolo, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Cheques Pós Datados Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de cheque pós-datado sem provisão de fundos configura o crime de estelionato
  2. 2 Se há dolo suficiente para configuração do art. 171 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a corte de origem comprovou dolo, fraude e prejuízo de R$ 12.000,00, suficientes para a condenação por estelionato nos termos do art. 171 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.