CC 202617 - DECISAO

CC 202617 - DECISAO

O magistrado concluiu que o suposto estelionato causou prejuízo apenas a particulares (a depositante e a agência lotérica), não havendo lesão a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art.109 da Constituição; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PETROLINA DE GOIÁS/GO; Indiciada: Liduína Maria da Silva Moura; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Petrolina de Goiás/GO).
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PETROLINA DE GOIÁS/GO

Suscitado

Liduína Maria da Silva Moura

Indiciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de estelionato (art.171 CP) em detrimento de casa lotérica/particulares atrai a competência da Justiça Federal prevista no art.109, IV da CRFB/88
  2. 2 Se houve ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas/empresas públicas capaz de atrair competência federal

Ratio Decidendi

O magistrado concluiu que o suposto estelionato causou prejuízo apenas a particulares (a depositante e a agência lotérica), não havendo lesão a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art.109 da Constituição; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Petrolina de Goiás/GO).

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PETROLINA DE GOIÁS/GO, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 5519586-71.2023.8.09.0122.