AREsp 2483289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu que a alegação de união estável era infundada, incumbindo ao juiz criminal decidir sobre a seriedade da questão (art. 92 CPP); a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação sobre testemunhas meros informantes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Daniela Alves da Cunha; Tribunal Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante/ponente Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Questão Prejudicial (estado Civil), União Estável, Suspensão Do Processo (art. 92 Cpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Testemunhal E Documental, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Estelionato Questão Prejudicial (estado Civil) União Estável Suspensão Do Processo (art. 92 Cpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Testemunhal E Documental +1 more

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Parties

Daniela Alves da Cunha

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 92 do CPP quanto à prejudicialidade por estado civil
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento obrigatório da ação penal
  3. 3 Permissão de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu que a alegação de união estável era infundada, incumbindo ao juiz criminal decidir sobre a seriedade da questão (art. 92 CPP); a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação sobre testemunhas meros informantes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial