RHC 181448 - ACORDAO

RHC 181448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a participação do recorrente nos fatos (associação para golpe no mercado de energia e estelionatos), e que o trancamento da ação penal exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita (habeas corpus).

Parties
Agravante: Bruno Rodrigues Furtado de Mendonca; Corréu: MARIA PATRÍCIA AMARAL ARCE; Corréu: CARLOS OLIMPIO DE FREITAS; Corréu: RUBENS DO NASCIMENTO GONÇALVES FILHO; Empresa: BN 60 Participações Ltda; Empresa: Azul Comercializadora de Energia Ltda; Empresa: Nova Geração Energia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Probatório, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Reexame Probatório Habeas Corpus

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Parties

Bruno Rodrigues Furtado de Mendonca

Agravante

MARIA PATRÍCIA AMARAL ARCE

Corréu

CARLOS OLIMPIO DE FREITAS

Corréu

RUBENS DO NASCIMENTO GONÇALVES FILHO

Corréu

BN 60 Participações Ltda

Empresa

Azul Comercializadora de Energia Ltda

Empresa

Nova Geração Energia Ltda

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a participação do recorrente nos fatos (associação para golpe no mercado de energia e estelionatos), e que o trancamento da ação penal exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus e manteve a tramitação da ação penal n. 0066966-62.2018.8.26.0050/SP