RHC 195511 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração do Habeas Corpus n.º 894.057/AL, conexo, cujo pedido liminar já havia sido indeferido, razão pela qual não se admite novo conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Art. 171, § 5º Do CP, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Crime Continuado, Fração (arts. 89 E 71 Do Cp)
Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Art. 171, § 5º Do CP Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima para procedibilidade (art. 171, § 5º, CP)
  2. 2 retroatividade do chamado 'pacote anticrime' em relação à denúncia
  3. 3 cabimento da suspensão condicional do processo (sursis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração do Habeas Corpus n.º 894.057/AL, conexo, cujo pedido liminar já havia sido indeferido, razão pela qual não se admite novo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.