HC 871255 - DECISAO

HC 871255 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a peça acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo evidenciam existência de justa causa e elementos indicativos mínimos da prática delitiva, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; o pedido de trancamento implicaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Vítima: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S. A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Descrição Mínima Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Descrição Mínima Na Denúncia

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S. A.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a peça acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo evidenciam existência de justa causa e elementos indicativos mínimos da prática delitiva, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; o pedido de trancamento implicaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.