RHC 186462 - DECISAO

RHC 186462 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a matéria aventada (retroatividade do art. 171, §5º, do CP e decadência) ou não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, ou, quando analisável, está resolvida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a nova redação não retroage a casos em que a denúncia já havia sido oferecida (neste caso, em 23/02/2017); assim, aplica‑se o art. 994, V, do CPC combinado com arts. 246 e 202, §1º, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA; Vitima/representante: MIP ENGENHARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Retroatividade, Trancamento Da Ação Penal, Representação, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Decadência Retroatividade Trancamento Da Ação Penal Representação +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

MIP ENGENHARIA

Vitima/representante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Reconhecimento de decadência da ação penal em razão da nova redação do art.171
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a matéria aventada (retroatividade do art. 171, §5º, do CP e decadência) ou não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, ou, quando analisável, está resolvida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que a nova redação não retroage a casos em que a denúncia já havia sido oferecida (neste caso, em 23/02/2017); assim, aplica‑se o art. 994, V, do CPC combinado com arts. 246 e 202, §1º, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento nos art. 994, V, do CPC, e arts. 246 e 202, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.