CC 200537 - DECISAO

CC 200537 - DECISAO

Aplicando o §4º do art.70 do Código Penal (Lei 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção, e diante da informação de que o IP foi rastreado no estado do Pará e da existência de representação anterior (Autos nº 0811057-26.2022.8.14.0040, 2ª Vara Criminal de Parauapebas/PA), o foro competente para processar e julgar é o da Comarca de Parauapebas/PA, por prevenção.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM - PA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Declaro Competente: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, não envolvido no presente conflito.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Prevenção, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º Do Código Penal, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Prevenção Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º Do Código Penal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA

Declaro Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes de estelionato praticados mediante depósito bancário
  2. 2 aplicação do §4º do art.70 do Código Penal (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 fixação da competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando o §4º do art.70 do Código Penal (Lei 14.155/2021), que fixa a competência pelo domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção, e diante da informação de que o IP foi rastreado no estado do Pará e da existência de representação anterior (Autos nº 0811057-26.2022.8.14.0040, 2ª Vara Criminal de Parauapebas/PA), o foro competente para processar e julgar é o da Comarca de Parauapebas/PA, por prevenção.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, não envolvido no presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.