HC 818166 - ACORDAO

HC 818166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas já foram apreciadas por esta Corte (enquadramento no art. 154-A do CP; ausência de nulidade por ausência de perícia; interrupção da prescrição pelo aditamento da denúncia), há abuso do direito de defesa por reiteração de habeas corpus e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Invasão De Dispositivo Informático De Uso Alheio, Nulidade Por Ausência De Perícia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Abuso Do Direito De Defesa, Reiteração De Pedidos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Invasão De Dispositivo Informático De Uso Alheio Nulidade Por Ausência De Perícia Prescrição Da Pretensão Punitiva Abuso Do Direito De Defesa Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da conduta no art. 154-A do Código Penal
  2. 2 nulidade por ausência de perícia no sistema violado
  3. 3 declaração de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas já foram apreciadas por esta Corte (enquadramento no art. 154-A do CP; ausência de nulidade por ausência de perícia; interrupção da prescrição pelo aditamento da denúncia), há abuso do direito de defesa por reiteração de habeas corpus e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.