RHC 191563 - DECISAO

RHC 191563 - DECISAO

Atinge-se que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, que condicionou a ação penal por estelionato à representação, não retroage para os casos em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da norma, por configurar ato jurídico perfeito; portanto, não se exige a nova condição de procedibilidade e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Retroatividade Da Lei Penal, Ato Jurídico Perfeito, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Do Ofendido Retroatividade Da Lei Penal Ato Jurídico Perfeito Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 exigência de representação da vítima para o oferecimento da denúncia no crime de estelionato
  3. 3 alcance do ato jurídico perfeito (denúncia já recebida) perante alteração legislativa

Ratio Decidendi

Atinge-se que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, que condicionou a ação penal por estelionato à representação, não retroage para os casos em que a denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da vigência da norma, por configurar ato jurídico perfeito; portanto, não se exige a nova condição de procedibilidade e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.