AREsp 2446817 - DECISAO

AREsp 2446817 - DECISAO

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO DE SOUZA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO DE SOUZA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade para aumento da pena-base
  2. 2 utilização de condenações posteriores e processos em curso para agravar a pena
  3. 3 valoração das consequências do crime como fundamento para exasperação da pena-base