HC 890202 - DECISAO

HC 890202 - DECISAO

Não houve nulidade pela falta de intimação pessoal porque o paciente estava solto e teve advogado constituído devidamente intimado por publicação oficial; condenações por fatos posteriores não podem ser usadas como maus antecedentes para majorar a pena-base; a majoração por consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (compensação de cinco cheques e cobranças indevidas) e não configura bis in idem; a confissão foi qualificada devendo a atenuante ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência; em razão do reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais fixou-se definitivamente a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11...

Parties
Paciente / Réu: Cláudio; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para fixar a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.
Legal Topics
Estelionato, Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Intimação Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Cláudio

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação pessoal do acórdão
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não houve nulidade pela falta de intimação pessoal porque o paciente estava solto e teve advogado constituído devidamente intimado por publicação oficial; condenações por fatos posteriores não podem ser usadas como maus antecedentes para majorar a pena-base; a majoração por consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (compensação de cinco cheques e cobranças indevidas) e não configura bis in idem; a confissão foi qualificada devendo a atenuante ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência; em razão do reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais fixou-se definitivamente a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para fixar a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.

Orders

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