RHC 184347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem caráter nitidamente infringente, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade e negado provimento. Quanto ao mérito, o boletim de ocorrência de 11/08/2021 constituiu demonstração inequívoca da vontade da vítima de ver processados os responsáveis, e como a vítima não tinha ciência da autoria naquele momento, o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do CPP não havia começado a correr, de modo que não há que se falar em decadência e o trancamento do inquérito mostrou-se inadequado.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI; Ofendido: Antônio Augusto Cais dos Santos; Pessoa Jurídica Mencionada: Get&Go Serviços Financeiros Ltda. (CNPJ nº 20.522.695/0001-89)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Do Agravo Regimental Negado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Criminal, Fungibilidade, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Representação Criminal Fungibilidade Trancamento De Inquérito Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI

Embargante

Antônio Augusto Cais dos Santos

Ofendido

Get&Go Serviços Financeiros Ltda. (CNPJ nº 20.522.695/0001-89)

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Do Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração tinham finalidade infringente e, portanto, deveriam ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 Se houve decadência do direito da vítima em oferecer a representação criminal
  3. 3 Se o boletim de ocorrência pode ser considerado demonstração inequívoca de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem caráter nitidamente infringente, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade e negado provimento. Quanto ao mérito, o boletim de ocorrência de 11/08/2021 constituiu demonstração inequívoca da vontade da vítima de ver processados os responsáveis, e como a vítima não tinha ciência da autoria naquele momento, o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do CPP não havia começado a correr, de modo que não há que se falar em decadência e o trancamento do inquérito mostrou-se inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental