AREsp 1858771 - DECISAO

AREsp 1858771 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, restou demonstrado pela moldura fática (denúncia, sentença e acórdão de origem) que houve unidade de desígnios entre as condutas, idêntico modus operandi e prevalência de lapsos temporais inferiores a 30 dias entre a maioria dos eventos, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação da majorante do art. 71 do CP na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento das penas, sem violar a vedação ao reexame amplo de provas na via especial.

Parties
Agravante: Eliane Treichel; Corréu: Odacir Grahl Júnior; Parte Agravada: Ministério Público de Santa Catarina; Vítima (pessoa Jurídica): Transportes Cruzado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Decisão Regimental De Provimento Parcial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP) inclusive em favor do corréu, aplicando a fração máxima (2/3) e redimensionando as penas.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Art. 71 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lapso Temporal De 30 Dias
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Art. 71 Do CP Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eliane Treichel

Agravante

Odacir Grahl Júnior

Corréu

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Agravada

Transportes Cruzado

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Decisão Regimental De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência do art. 71 do CP (continuidade delitiva)
  3. 3 fixação do lapso temporal de 30 dias como parâmetro

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, restou demonstrado pela moldura fática (denúncia, sentença e acórdão de origem) que houve unidade de desígnios entre as condutas, idêntico modus operandi e prevalência de lapsos temporais inferiores a 30 dias entre a maioria dos eventos, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação da majorante do art. 71 do CP na fração máxima (2/3), com consequente redimensionamento das penas, sem violar a vedação ao reexame amplo de provas na via especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP) inclusive em favor do corréu, aplicando a fração máxima (2/3) e redimensionando as penas.

Orders

  • Reconhecer a incidência da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, inclusive em favor do corréu (art. 580 do CPP)
  • Aplicar a majorante da continuidade delitiva na fração máxima (2/3)