AREsp 2571068 - DECISAO

AREsp 2571068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegalidade da prova não foi objeto de debate na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), e a revisão do fundamento adotado pelo Tribunal a quo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Ameaça, Ilegalidade De Prova (prints De Whats App), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato Ameaça Ilegalidade De Prova (prints De Whats App) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova (prints de WhatsApp)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria de prova
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegalidade da prova não foi objeto de debate na instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF), e a revisão do fundamento adotado pelo Tribunal a quo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.