REsp 2122591 - DECISAO

REsp 2122591 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da discricionariedade na dosimetria, a valoração negativa das consequências do delito é legítima quando o prejuízo econômico extrapola o normal à espécie; verificando-se prejuízos de R$7.776,00 e R$8.257,10, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reconhecendo o crime continuado e aplicando-se a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 40 dias-multa, provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Delito, Crime Continuado, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Delito Crime Continuado Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências do delito em crimes patrimoniais
  3. 3 Limitação da revisão da dosimetria penal em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da discricionariedade na dosimetria, a valoração negativa das consequências do delito é legítima quando o prejuízo econômico extrapola o normal à espécie; verificando-se prejuízos de R$7.776,00 e R$8.257,10, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reconhecendo o crime continuado e aplicando-se a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 40 dias-multa, provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Redimensionada a pena do condenado para 4 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 40 dias-multa.
  • Publique-se.