REsp 1961901 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias suscitadas (nulidades, aplicação da consunção, reconhecimento de tentativa, e ausência de unidade de desígnios) foram devidamente analisadas pela instância ordinária ou já apreciadas em habeas corpus (HC n. 662.641/AC), e porque a revisão criminal não pode servir para reexaminar provas ou substituir apelação, obstáculo imposto pela súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos embargos declaratórios que justificasse ingresso na via extraordinária.

Parties
Recorrente: Joao Valbeci Alves Barbosa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Fingir Se Funcionário Público, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Estelionato Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Fingir Se Funcionário Público +6 more

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Parties

Joao Valbeci Alves Barbosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP e art. 1.022, II do CPC quanto ao não enfrentamento de teses em embargos de declaração
  2. 2 Reivindicação de nulidades processuais por falta de resposta à acusação e consequente cerceamento de defesa (arts. 261, 396, 396-A, 395, 397 do CPP)
  3. 3 Pedido de absorção do crime de uso de documento falso pelo estelionato (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias suscitadas (nulidades, aplicação da consunção, reconhecimento de tentativa, e ausência de unidade de desígnios) foram devidamente analisadas pela instância ordinária ou já apreciadas em habeas corpus (HC n. 662.641/AC), e porque a revisão criminal não pode servir para reexaminar provas ou substituir apelação, obstáculo imposto pela súmula 7 do STJ; não se configurou omissão nos embargos declaratórios que justificasse ingresso na via extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.