AREsp 2545770 - DECISAO

AREsp 2545770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a valoração separada e negativa das circunstâncias do crime (modo de agir e refinamento do delito) e das consequências (substancial prejuízo patrimonial decorrente da apreensão de 23 notebooks) não configura bis in idem e foi adequadamente fundamentada; por isso, mantida a dosimetria imposta pelo Tribunal a quo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CRISTIANO NUNES DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Pena Base
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Bis in Idem Pena Base

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NUNES DE SOUSA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indébita exasperação da pena-base com base nas consequências do crime
  2. 2 possível bis in idem na valoração concomitante das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 limites do controle desta Corte sobre a discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a valoração separada e negativa das circunstâncias do crime (modo de agir e refinamento do delito) e das consequências (substancial prejuízo patrimonial decorrente da apreensão de 23 notebooks) não configura bis in idem e foi adequadamente fundamentada; por isso, mantida a dosimetria imposta pelo Tribunal a quo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.